O MPLA (no Poder há 50 anos) chumbou hoje no Parlamento o projecto de lei sobre o Exercício de Direito de Oposição Democrática, iniciativa da UNITA, com os votos contra do MPLA, que considerou o diploma “desnecessário e inoportuno”.
A iniciativa legislativa do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição que, a muito custo, o MPLA ainda permite) foi hoje discutida na generalidade pelo plenário da Assembleia Nacional, mas inviabilizada pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, maioria parlamentar).
O projecto lei, que segundo o proponente “visa colmatar uma omissão no ordenamento jurídico angolano para a concretização efectiva do princípio constitucional de direito de antena, de resposta e de réplica política”, foi reprovado com 79 votos a favor (UNITA, PRS e FNLA), 96 contra (MPLA) e duas abstenções do Partido Humanista de Angola (PHA, oposição).
Ao justificar o voto contra, o primeiro vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio Tyova, afirmou que o partido reconhece e respeita o papel da oposição democrática em Angola, referindo, contudo, que o projecto de lei da UNITA “não se releva necessário”.
“E nem oportuno e nem ajustado ao quadro jurídico constitucional vigente. Não é necessário, porque o ordenamento jurídico angolano tutela, sólida e suficientemente, os direitos e garantias da oposição democrática”, argumentou na declaração de voto.
Virgílio Tyova acrescentou que a Constituição angolana “consagra expressamente” o pluralismo político (desde que o MPLA decida), os direitos dos partidos políticos (desde que aceitem o Poder quase divino do MPLA), a liberdade de expressão (desde que seja para prestar vassalagem ao MPLA) e os mecanismos fundamentais, tais como o direito de resposta e de réplica política (desde que o MPLA a isso autorize as suas correias de transmissão).
Na declaração de voto apresentada pelo deputado Januário Mussambo, a UNITA lamentou o “chumbo” do diploma, disse que numa democracia “não existe um poder ilimitado” e referiu que o projecto de lei “privilegia a busca permanente de consensos entre partidos políticos sobre matérias estruturantes”.
Benjamim da Silva, deputado da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA, oposição), manifestou-se “triste” pelo facto de a maioria parlamentar votar contra, considerando tratar-se de um “retrocesso” das liberdades.
O voto favorável do Partido de Renovação Social (PRS, oposição) foi fundamentado pelo deputado Benedito Daniel, defendendo que era necessário que o diploma fosse aprovado na generalidade, “apesar de enfermar normas inconstitucionais”, para discussão pormenorizada na especialidade.
A oitava reunião plenária da Assembleia Nacional de Angola foi retomada, quase duas horas após ser suspensa na sequência de protestos dos deputados da UNITA contra a intervenção do deputado João Mpilamosi Domingos (MPLA) que disse que o seu partido tinha a capacidade de “exterminar a UNITA”.
Neste interregno, o presidente do Parlamento, Adão de Almeida, reuniu-se com os líderes das bancadas, tendo sido abordados os protestos da UNITA, com os parlamentares do maior partido da oposição a gritarem “assassino, assassino” na direção dos deputados do MPLA.
Na retoma dos trabalhos, o presidente da Assembleia Nacional considerou que a reunião com os líderes parlamentares “foi bastante útil, fez-se uma análise serena dos acontecimentos” e foi unânime em recomendar ao plenário “um clima de serenidade, respeito mútuo e dignidade de todos”.
O deputado João Mpilamosi Domingos, ao retomar a palavra, pediu desculpas aos deputados, militantes e simpatizantes da UNITA, referindo que terá sido mal interpretado: “Somos irmãos da mesma pátria e não há necessidade de entrarmos em choque”, notou.
Os projetos de lei que alteram a Lei dos Partidos Políticos e a Lei da Observação Eleitoral, também iniciativas da UNITA, obtiveram igualmente votos contra do MPLA na generalidade, que detém a maioria parlamentar.
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